TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Parcial procedência - Contratação de seguro prestamista negada pelo autor - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação - Intempestividade da contestação apresentada - Declaração de inexigibilidade do débito - Restituição simples do indébito - Insurgência do autor, postulando a devolução em dobro e majoração dos honorários advocatícios - Repetição do indébito de forma dobrada cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC e em observância à modulação dos efeitos do entendimento fixado pelo C. STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Honorários advocatícios fixados nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, visando remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo causídico - Valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o § 8º do aludido art. 85 Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito