DOC. 515.4335.2654.4242

TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA.

Recurso da corré fiadora, pleiteando a condenação das autoras em litigância de má-fé e indenização por danos morais. Falsidade da assinatura da ré recorrente no contrato de locação. Ausência de prova que as autoras tinham conhecimento da fraude. Não ocorrência de dolo processual para alterar a verdade dos fatos. Autoras que também foram prejudicadas pelo ilícito. Não caracterização das condutas previstas nos CPC, art. 80 e CPC art. 81. Multa indevida. Dano moral. Inocorrência. Ausência de prova do abalo à honra, à boa fé subjetiva ou à dignidade da pessoa. Sentença mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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