DOC. 514.6104.5325.8772

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Etapa de cumprimento de julgado (condenação em ação de cobrança: crédito relacionado à locação predial). Medida atípica em etapa de cumprimento de julgado, ao influxo do CPC, art. 139, IV. Suspensão de CNH, passaporte e de cartão de crédito de devedor. Recurso provido em parte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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