DOC. 513.9108.5664.6060

TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Ação de revisão de contrato. Determinação de emenda à petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de instruir o pedido inicial com o contrato que fundamenta a pretensão, bem como especificar o pedido final, indicando o respectivo contrato, visto que formulado genericamente. Requerente que deixou de cumprir a r. decisão. Diligência indispensável à propositura da ação, notadamente diante da ausência de verossimilhança das alegações da autora. Decreto extintivo mantido. Precedentes desta C. Câmara. Gratuidade que comporta deferimento. Inteligência do CPC, art. 98. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para conceder a gratuidade à autora

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