TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM TERMO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO DECLARADO NULO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NECESIDADE. REFORMA DO DECISUM.
Preliminar. Não merece guarida a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela parte ré, ante o patente cunho decisório do despacho alvo do agravo de instrumento interposto, o qual indeferiu o pedido formulado pelos executados para extinção do feito ante a inexistência de título executivo apto a embasar a pretensão da parte exequente. Mérito. O instrumento de confissão de dívida em documento particular (CPC/2015, art. 784, III, correspondente ao art. 585, II - segunda parte -, do CPC/1973), assinado pela parte devedora e por duas testemunhas, consubstancia-se em título executivo extrajudicial, independentemente da sua «causa debendi". Outrossim, tem-se em nosso ordenamento jurídico a regra de que não há execução sem título executivo que a autorize, consagrando-se o brocardo «nemo executio sine titulo «. Nesse mesmo trilhar, segundo o disposto no CPC, art. 783, «a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". In casu, não há título executivo hábil a lastrear a execução deflagrada na origem. Ora, analisando-se os fólios originários, vislumbra-se que, de fato, o magistrado a quo decidiu pelo prosseguimento da execução mesmo ciente de que o título que a lastreia foi declarado nulo por sentença transitada em julgado proferida em ação declaratória de nulidade de título executivo extrajudicial (confissão de dívida) ajuizada pelos aqui executados/agravantes. No ponto, vale destacar que o instrumento particular de cessão civil de crédito entre a empresa exequente e a empresa Gacon - Projetos e Construções LTDA, credora originária do quantum perseguido, previu, tão somente, a cessão de direitos creditícios decorrentes do termo de confissão de dívida posteriormente declarado nulo. Em outras palavras, é fato que a empresa exequente sequer possui legitimidade para executar o valor do crédito perseguido na origem, decorrente de um contrato de locação de imóvel não residencial do qual não fez parte. Dessa forma, ante a inexistência de título executivo hábil ao manejo da execução deflagrada na origem, deve ser extinto o feito, sem julgamento do mérito. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido.
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