TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Ação declaratória, obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Petição inicial. Feito chamado à ordem para determinar: i) a juntada de comprovante atualizado de endereço; ii) declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da ação; iii) procuração específica ao feito; (iv) informar e-mail e telefone; (v) juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade e do mês da operação do suposto crédito; vi) comparecer pessoalmente em cartório judicial, munido de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração e dos termos do ajuizamento. Medida de prevenção à litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Não-cumprimento que autoriza o indeferimento da petição inicial nos termos dos CPC, art. 321 e CPC art. 330. Precedentes da Turma. Determinação de expedição de ofícios mantida. Multa. Cabimento. Situação que se subsume à hipótese do art. 1.026, § 2º do CPC. Recurso não provido
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