TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Cédulas de Crédito Bancário com garantia de alienação fiduciária - Financiamento de Máquinas Agrícolas - Inadimplemento - Decisão que REVOGOU a liminar, ao menos até que seja apresentada a réplica pela autora, oportunidade na qual os autos deverão tornar conclusos para ulterior deliberação - Por conseguinte, DETERMINOU a restituição das máquinas agrícolas apreendidas, no prazo de três dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, até o limite de R$ 100.000,00, sem prejuízo de ulterior recrudescimento ou cumulação com outras de maior rigor, em eventual recalcitrância - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira autora - Pretensão de reforma integral da decisão para afastar a determinação de restituição dos bens apreendidos e a aplicação de multa diária, restaurando a liminar de busca e apreensão, deferida com fundamento no Decreto-lei 911/1969, art. 3º - COMPETÊNCIA dos diversos órgãos do Tribunal que se firma pelos termos do pedido inicial - Inteligência do Art. 103, do Regimento Interno do TJSP - Questão litigiosa que versa sobre ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Matéria inserida na competência da TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, distribuída preferencialmente entre a 25ª e a 36ª Câmaras - Resolução do Órgão Especial 623/2013, art. 5º, III.3 - Determinada a remessa dos autos para redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III - Observado o art. 930, parágrafo único do CPC - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação
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