TJRJ. EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCOFORMISMO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO QUE SE REJEITA. CITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA PELO SISTEMA DE CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS PÚBLICAS OU PRIVADAS (SISTCADPJ). INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 246, § 1º.. DEVER DE ATUAÇÃO DILIGENTE DA APELANTE. PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO PORTAL DESDE 30.08.2017. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO APRESENTADO E A INEXECUÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO QUE EMBASE SUAS AFIRMAÇÕES. APELADA QUE TRAZ AOS AUTOS CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOTAS FISCAIS EMITIDAS E DIVERSAS TROCAS DE CORRESPONDÊNCIAS ELETRÔNICA. CONFIRMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA NEGOCIAL ESTABELECIDA E DO DÉBITO EM ATRASO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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