DOC. 512.3695.7202.0831

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Fratura na patela direita do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente» - Inadmissibilidade - Perícia médica - Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Cercamento de defesa - Inocorrência - Conversão do julgamento em diligência para complementação do laudo ou a realização de nova perícia médica, por outro perito, e vistoria no local de trabalho e oitiva de testemunhas - Desnecessidade - Ação julgada improcedente - Decisão mantida - Recurso parcialmente provido para afastar a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em razão da isenção prevista no parágrafo único, da Lei 8.213/91, art. 129

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).