TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência- Insurgência da autora - O contrato supostamente entabulado entre as partes (fls. 68/77) não possui assinatura eletrônica, geolocalização e IP de identificação da contratante. Ademais, a foto acostada «selfie» (biometria facial) às fls. 65/66, e que seria prova inconteste da concordância da cliente com os termos do contrato, não possui qualquer identificação ou dado, vez que se encontra em uma página avulsa sem qualquer relação ao instrumento supostamente avençado e que poderia ser usada para qualquer tipo de proposta. Ademais inexiste identificação do IP de onde foi originada, nem por meio de qual dispositivo foi encaminhada, ausente a geolocalização, nome da cliente e número de documento, bem como a data em que fora enviada - Relação de consumo, cabendo ao réu, à luz da inversão do ônus probatório, prevista no CDC, art. 6º, VIII, trazer elementos impeditivos, extintivos ou modificativos, a fim de afastar a pretensão materializada na peça inicial - Hipótese inocorrente- Responsabilidade objetiva do Banco (CDC, art. 14), devendo a instituição arcar com os danos causados à cliente Repetição do indébito em dobro de todos os valores cobrados a esse título, com correção monetária e juros de mora a partir dos efetivos descontos (Súmula 54/STJ)- Danos morais configurados fixados em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da Razoabilidade e proporcionalidade- Recurso parcialmente provido
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