TJSP. Apelação. Tráfico de Drogas majorado (praticado nas dependências de penitenciária). Sentença condenatória. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Crime impossível não configurado. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Acusado que se encontrava em cumprimento de pena por ocasião do cometimento do crime. Não caracteriza «bis in idem" o reconhecimento dos maus antecedentes e da reincidência, amparados por condenações penais distintas. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Mantido o regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Matérias prequestionadas. Recurso desprovido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito