TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Recurso de apelação do autor interposto fora do prazo legal. Art. 1.003, §5, do CPC. Intempestividade. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Recurso do requerido. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido. Banco réu não recolheu os honorários para a realização de perícia grafotécnica. Autenticidade do documento não demonstrada. Incidência da legislação consumerista e do CPC, art. 429, II. Nulidade do contrato. Restituição simples do indébito. Impossibilidade de repetição em dobro, pois não comprovada a má-fé da instituição financeira. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada. Recurso do autor não conhecido. Recurso do réu parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial
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