TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR EXPEDITO EM FACE DE BANCO PAN S/A. ALEGA QUE A RÉ REALIZOU DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA A TÍTULO DE EMPRESTIMO, AINDA QUE INEXISTENTE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. REQUER A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS, TORNANDO-SE DEFINITIVA AO FINAL. REQUER, AINDA, A COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTESTAÇÃO, SUSTENTANDO REGULARIDADE NAS NEGOCIAÇÕES, TANTO QUE FOI ENCAMINHADO A SELFIE DA PARTE AUTORA, GEOLOCALIZAÇÃO DA PARTE AUTORA E O IP DO APARELHO UTILIZADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. SUSTENTA AINDA A RÉ QUE TODOS OS VALORES SOLICITADOS FORAM CREDITADOS NA CONTA CORRENTE DA REQUERENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA: A) CANCELAR OS CONTRATOS DE 345921025-2 E DE 345558464-3, BEM COMO AS SUAS RESPECTIVAS PARCELAS; B) CONDENAR A RÉ A RESTITUIR, NA FORMA SIMPLES, TODOS OS VALORES, COMPROVADAMENTE, DESCONTADOS DA RÉ RELATIVOS AOS CONTRATOS DE 345921025-2 E DE 345558464-3, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO; C) CONDENAR A RÉ A EFETUAR O PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) AO AUTOR A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DO RÉU BANCO PAN S A. ALEGA QUE RESTOU DEMONSTRADO A NÍTIDA INTENÇÃO DA PARTE AUTORA EM FORMALIZAR OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA, COM A ASSINATURA DIGITAL CONSTANTE NO CONTRATO, ASSIM COMO O CONSENTIMENTO DA MESMA, E QUE A PARTE AUTORA SEMPRE SOUBE QUE ESTAVA CONTRATANDO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TANTO QUE ASSINOU DIGITALMENTE A OPERAÇÃO. DESSA FORMA, HÁ DE SER CONSIDERADA LEGÍTIMA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO EM QUESTÃO, POSTO QUE O MEIO DIGITAL ESCOLHIDO PARA A FORMALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO. PRETENDE A COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. ADUZ A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. O APELANTE AFIRMA A INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE E IDONEIDADE DO CONTRATO OBJETO DA LIDE. NO ENTANTO, PERCEBE-SE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL REFERENTE AO CONTRATO, POSTO QUE O CONSUMIDOR ALEGA NÃO TER FORMALIZADO NENHUM TIPO DE OPERAÇÃO FINANCEIRA COM O BANCO RÉU. NÃO SE PODE OLVIDAR QUE, EM VIRTUDE DE O RECORRENTE SER O DETENTOR DO ÔNUS DA PROVA DEVERIA ELE TER SE DESINCUMBIDO QUANTO AOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL, MAS AO CONTRÁRIO, QUEDOU-SE INERTE, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, POR FORÇA DO ART. 429, II DO CPC, DEIXANDO DE REQUERER PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA CONFIRMAÇÃO DE QUE A ASSINATURA PERTENCE AO AUTOR. CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PROVA DE CONTRATAÇÃO EFETIVA POR TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMISSÍVEIS, O QUE NÃO OCORREU. TELAS DE COMPUTADOR ANEXADAS DE FORMA UNILATERAL. PROVA INADEQUADA. REGRA OBJETIVA DO ÔNUS DA PROVA. O AUTOR FOI VÍTIMA DE FRAUDE E NEM SEQUER TOMOU POSSE E NEM NUNCA USUFRUIU DAS REFERIDAS QUANTIAS CREDITADAS EM BANCO DIVERSO DO QUE O AUTOR RECEBE SUA APOSENTADORIA(ITAU), UMA VEZ QUE AS MESMAS FORAM CREDITADAS E TRANSFERIDAS DE CADERNETA DE POUPANÇA DA CEF, ATRAVÉS DE PIX PELOS PRÓPRIOS FRAUDADORES PARA CONTAS DE TERCEIROS. NÃO HÁ, PORÉM, QUE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO DE QUALQUER QUANTIA PELO AUTOR, VISTO QUE A RÉ NÃO COMPROVOU TER SIDO ELE FAVORECIDO POR QUALQUER PAGAMENTO. NÃO HÁ QJUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DE VALORES CREDITADOS. QUANTO AO DANO MORAL, IRREFRAGÁVEL A SUA CONFIGURAÇÃO, DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO BANCO RÉU, CIRCUNSTÂNCIA ESSA QUE, À TODA EVIDÊNCIA, TEM A POTENCIALIDADE DE GERAR DESGASTE PSICOLÓGICO E QUE, PORTANTO, NÃO SE RESTRINGE, EM ABSOLUTO, A MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR. VERBA COMPENSATÓRIA DE R$ 5.000,00 QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL A COMPENSAR OS DANOS SUPORTADOS, NÃO MERECENDO SOFRER MINORAÇÃO PRETENDIDA PELO BANCO RÉU. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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