DOC. 511.0947.9731.6275

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Parcial procedência da ação, afastado o pleito indenizatório. Apelo da autora. DANO MORAL. Pretensão a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de dano moral. Afastamento. Ausência de demonstração de efetivo apontamento nos órgãos restritivos, bem como de cobrança vexatória, a teor do disposto no CDC, art. 42. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Apelação não provida.

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