TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de drogas e resistência - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória e de desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas policiais coerentes e sem desmentidos - Laudo de lesões corporais do policial civil que atesta o emprego de violência pelo réu ao opor-se ao ato legal - Crime de Tráfico de drogas bem configurado - Fim mercantil das drogas evidente pela quantidade e circunstâncias do flagrante - Condição de usuário que não afasta a possibilidade da mercancia espúria - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira Fase - Penas base fixada no mínimo legal - Segunda Fase - Penas elevadas em 1/6 pela reincidência - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Inaplicabilidade do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Regimes fechado (reclusão) e semiaberto (detenção) bem fixados - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso improvido.
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