DOC. 507.7448.0691.0642

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução - Débitos locatícios - Pessoa jurídica - Encerramento - Extinção por liquidação voluntaria - Baixa do CNPJ - Cancelamento da inscrição do ato constitutivo - Pedido de extinção - Hipótese de sucessão processual, nos termos do CPC, art. 110 - Inclusão dos sócios no polo passivo - Decisão mantida - Demais questões discutidas pelas vias próprias entre as partes, havendo matérias suscitadas que ainda sequer foram analisadas pelo MM. Juízo, não sendo fundamento da decisão ora em análise, descabida supressão de instância.

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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).