TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Empréstimo pessoal não consignado - Pactuação que se deu de forma livre, não havendo sequer alegação de que tenha havido vício social ou de consentimento - Inaplicáveis as taxas de juros vinculadas ao empréstimo pessoal consignado por desvirtuar a natureza do contrato - Juros remuneratórios - Revisão - Possibilidade - Percentuais que extrapolam em muito a taxa média do mercado, divulgada pelo BACEN, para empréstimo pessoal não consignado, à época das contratações - Inteligência do CDC, art. 51, § 1º - Repetição simples - Ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva - Sucumbência recíproca - Redistribuição - Honorários sucumbenciais - Descabida a utilização como parâmetro dos valores da condenação e/ou da causa, pois, ainda que se adote qualquer percentual, acarretaria verba honorária irrisória - Apreciação equitativa - Possibilidade - Sentença reformada para para julgar parcialmente procedente o pedido e: (i) determinar a substituição dos juros então pactuados pelas as taxas médias de mercado de 6,50% ao mês e de 112,90% ao ano, disponibilizadas pelo BACEN, impondo-se o recálculo das parcelas vincendas do contrato; (ii) condenar o réu a restituir ao autor, de forma simples, o que recebeu em excesso a título de juros remuneratórios, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir da data do desembolso, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, admitida a compensação de eventuais débitos entre os litigantes; e (iii) reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada parte com as custas e as despesas processuais que deu causa, bem como honorários da parte adversa, arbitrado em R$ 2.000,00, cuja exigibilidade fica suspensa em relação ao autor - Recurso parcialmente provido.
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