TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO ATACADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, REQUERIDA PELA DEMANDANTE, CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO DA COBERTURA DE SEU PLANO DE SAÚDE, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 (MIL REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INCONFORMISMO DA OPERADORA QUE SUSCITA, PRELIMINARMENTE, A RESPECTIVA ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, ALEGA A INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.082 DO STJ NA PRESENTE HIPÓTESE, PUGNANDO PELA REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONFIGURADA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA RELATIVAMENTE À ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE, EIS QUE TAL MATÉRIA NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO, SENDO CERTO QUE, DE TODA SORTE, TEM-SE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA E A ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUTORA QUE POSSUI TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO, COM NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO E TERAPIAS SEMANAIS, CONFORME LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS. TEMA 1082 DO STJ. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE QUE NÃO PODEM SUSPENDER O TRATAMENTO A BENEFICIÁRIOS COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, SOB PENA DE CONFIGURAR NEGATIVA DE COBERTURA. COMUNICADO 95/2022. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE RESTOU DEMONSTRADA, EIS QUE COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E A RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA, EM QUE PESE O DEVER CONTRATUAL A QUE SE OBRIGOU. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 (SESSENTA) DIAS QUE NÃO RESTOU OBSERVADA. ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 195/2009. PRESENÇA DO PERIGO DE DANO, DIANTE DA NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO SEM INTERRUPÇÕES. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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