DOC. 506.9651.6450.9185

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Insurgência contra decisão que suspendeu a ação, com base em determinação proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Preliminar em contraminuta. Conhecimento do recurso. Possibilidade. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015. Urgência na apreciação decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema 988 do STJ). Preliminar rejeitada. Mérito. Pedido inicial embasado na impossibilidade de anotação/divulgação de dívida prescrita e de dano moral pelo apontamento na plataforma «Serasa Limpa Nome". Matérias que se encontram suspensas por decisão proferida no referido IRDR e pelo STJ, nos recursos repetitivos 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1264) afetados, com determinação de suspensão das ações em todo o território nacional. Decisão mantida. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO.

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