DOC. 504.7937.8390.7339

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INFOJUD a fim de obter dados da Receita Federal a respeito da pessoa jurídica Executada e pesquisa SNIPER. Insurgência. Acolhimento. INFOJUD. Aplicação prática do Enunciado 48, do «ENFAM". Sigilo fiscal e bancário que impedem a realização autonoma da diligência pelo credor. Deferida a expedição de Ofício à Entidade mencionada. SNIPER. Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário. Plataforma implementada neste Tribunal de Justiça. Comunicado Conjunto 680/2022, disponível e integrado ao Sistema SAJ em 16/12/2022. Possibilidade e razoabilidade na medida. Providência que depende necessariamente da intervenção do Poder Judiciário. Inteligência do CPC, art. 139, IV. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).