DOC. 504.7501.8794.8696

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu pedido de penhora de bens em nome da esposa do executado - Insurgência dos exequentes - Cabimento - Executado casado sob o regime da comunhão universal de bens, razão pela qual todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas comunicam-se (CCB, art. 1.667) - Possibilidade de penhora de bens em nome do cônjuge do executado, ressalvada a possibilidade de impugnação de eventual constrição por meio da via processual adequada - RECURSO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).