TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA - PRELIMINAR - NULIDADE DE PROVAS DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - PATAMAR DE REDUÇÃO - MANUTENÇÃO.
Se evidentes as fundadas razões que indiquem a situação de flagrante delito no interior do imóvel, não há que se falar em nulidade de provas por violação à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, inviável a pretensão absolutória. O depoimento dos policiais possui importância na prova do tráfico de drogas, não podendo a sua credibilidade ser esvaziada em razão de sua função, a não ser diante da presença de indícios concretos aptos a desaboná-lo. Para o estabelecimento da fração redutora prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33, à míngua de balizas legais para a sua eleição, os vetores dos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006 devem servir de parâmetro, desde que não valorados como circunstâncias judiciais, em observância ao princípio da individualização da pena.
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