DOC. 504.1823.2618.5502

TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DENÚNCIA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COM A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PELO FATO DE A INFRAÇÃO TER SIDO COMETIDA NAS IMEDIAÇÕES DE ESCOLA PÚBLICA, POSTO DE SAÚDE E PRAÇA DE RECREAÇÃO (art. 33, CAPUT, C/C art. 40, III, AMBOS DA LEI 11343/2006) . CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11343/2006, art. 33, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO A ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS ANTE A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E, CONSEQUENTEMENTE, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE RECONHECIMENTO DO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO AO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL; FIXAÇÃO DO REDUTOR DO §4º Da Lei 11343/2006, art. 33 NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3; APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À COLABORAÇÃO PREMIADA; E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, COM VONTADE DIRIGIDA À PRÁTICA DO INJUSTO PENAL, GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO, PARA FINS DE TRÁFICO, 67,70 G DE «MACONHA», ACONDICIONADOS EM 49 TABLETES ENVOLTOS INDIVIDUALMENTE POR FILME PVC, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE RECONHECER QUALQUER ILICITUDE NA PROVA PRODUZIDA, SENDO CERTO QUE O INGRESSO DOS MILITARES NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO SE DEU POR SUA AUTORIZAÇÃO, O QUE FOI PLENAMENTE CONFESSADO EM JUÍZO, COMO TAMBÉM QUE A DESTINAÇÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE ERA O COMÉRCIO ILÍCITO. INAPLICÁVEL, NA HIPÓTESE, PRINCIPALMENTE EM VIRTUDE DE JÁ DENUNCIADO O ACUSADO À ÉPOCA, A NEGOCIAÇÃO PRETENDIDA. INIDONEIDADE NA FRAÇÃO DA REDUÇÃO, DEVENDO SER ADOTADA A FRAÇÃO DE 2/3, NO PONTO. O TRÁFICO PRIVILEGIADO É RECONHECIDO PELO COLENDO STF COMO CRIME NÃO HEDIONDO. ACUSADO MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. PRESCRIÇÃO CALCULADA PELA METADE, TENDO COMO MARCO A DATA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE RECONHECE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA.