DOC. 503.2199.3035.9017

TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, E CODIGO PENAL, art. 180, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) ILICITUDE DAS PROVAS DERIVADAS DE ABORDAGEM POLICIAL DESPROVIDA DE FUNDADA SUSPEITA, ADUZINDO QUE NÃO CONSTA DOS AUTOS QUE OS POLICIAIS MILITARES TENHAM VISTO O PACIENTE PRATICANDO QUALQUER CRIME, NÃO SE JUSTIFICANDO A REALIZAÇÃO DA REVISTA PESSOAL AMPARADA EM MERAS SUPOSIÇÕES; II) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA E III) PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM OBSERVÂNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CPP, art. 312. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, DESTACANDO-SE QUE O DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES É EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO, GERANDO INTENSA VIOLÊNCIA URBANA E UM AMBIENTE DE MEDO E INSEGURANÇA EM TODA A POPULAÇÃO DE PETRÓPOLIS E DA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ATINGE DIRETAMENTE A PAZ SOCIAL E A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DOS INTERMINÁVEIS CONFRONTOS ARMADOS POR DISPUTA DE TERRITÓRIO ENTRE AS FACÇÕES CRIMINOSAS QUE ATUAM NO COMÉRCIO VIL DE ENTORPECENTES, INCLUSIVE COM MORTES DE PESSOAS INOCENTES E ALHEIAS AO CRIME ORGANIZADO. SEGUNDO NARRADO NA PEÇA ACUSATÓRIA, HOUVE APREENSÃO EM FLAGRANTE DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS, MAIS ESPECIFICAMENTE, 232,14G DE «COCAÍNA» (EM PÓ), ACONDICIONADOS EM 200 TUBOS PLÁSTICOS COM A INSCRIÇÃO: «C.J CV 50 GESTÃO INTELIGENTE», O QUE TAMBÉM INDICA A CORREÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. REPUTA-SE REGULAR A ABORDAGEM NO AUTOMÓVEL DO PACIENTE, QUE OCORREU NO CONTEXTO DE FISCALIZAÇÃO, INCLUSIVE SENDO APURADO QUE O VEÍCULO ESTAVA COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO, OCASIÃO EM QUE TAMBÉM FOI ENCONTRADO O MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO. EVENTUAIS NULIDADES EXISTENTES NA PRISÃO EM FLAGRANTE FICAM SUPERADAS COM A CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA, A QUAL CONSTITUI NOVO TÍTULO A JUSTIFICAR A PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. PRECEDENTES DO STJ. OS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO IMPUTADOS AO ACAUTELADO POSSUEM PENAS MÁXIMAS SUPERIORES A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO CPP, art. 313, I. A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO CUSTODIADO, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DA LIBERDADE QUANDO EXISTEM OUTROS DADOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA RESTRIÇÃO AMBULATORIAL, O QUE RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.