DOC. 502.8591.6716.4956

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência contra decisão que acolheu o pedido e determinou a inclusão do sócio no polo passivo da ação. Inadmissibilidade. Indeferimento da desconsideração. Pertinência. Ausência de comprovação do abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Aplicação do CCB, art. 50.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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