TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA. APELOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. PRELIMINARES DEFENSIVAS REJEITADAS. NÃO HÁ NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E INVALIDADE DO LAUDO PERICIAL, TAMPOUCO ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NO MÉRITO, A DEFESA PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, ALÉM DA JG. DESCABIMENTO. O APELO MINISTERIAL REQUER A EXCLUSÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROVIMENTO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO TRÁFICO RESTARAM EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. NOTADAMENTE, AVULTAM OS DEPOIMENTOS DOS PMS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE, CORROBORADOS PELO AUTO DE APREENSÃO E PELOS LAUDOS PERICIAIS, A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 70 DESTE TJRJ E 231 DO STJ. AS VÁRIAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS - APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E A FORMA COMO ESTAVAM EMBALADAS, EM MEIO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E COM INSCRIÇÕES ALUSIVAS À FACÇÃO TCP - SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS QUE O FATO IMPUTADO DEVE SER ENQUADRADO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL PARA EXCLUIR O PRIVILÉGIO, NA FORMA DA DOSIMETRIA OPERADA.
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