TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. VALOR COBRADO POR PONTO DE FIXAÇÃO EM POSTES. APLICAÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA FIXADO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA 004/2014 DA ANATEL E ANEEL. ABUSIVIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação revisional cumulada com repetição de indébito, na qual a agravante busca a aplicação do preço de referência previsto na Resolução Conjunta 004/2014 da ANATEL e ANEEL, para compartilhamento de postes de infraestrutura. A agravante alega abusividade no valor atualmente cobrado pela agravada, superior ao estipulado na Resolução.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito