TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO: AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - NÃO COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO MANTIDA NOS VALORES APONTADOS NA PEÇA EXORDIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO COBRADOR - NÃO EVIDENCIADA QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 80 - SENTENÇA CONFIRMADA. -
Conforme o CPC, art. 370, o Juiz deve avaliar a necessidade de cada um dos meios de prova solicitados pelas partes, rejeitando aqueles que se mostrarem dispensáveis, sob o risco de infringir os princípios de celeridade e economia processual, onerando de forma desnecessária o curso do processo. Tratando-se de prova prescindível para a resolução do conflito, a negativa de produção não caracteriza restrição ao direito de defesa.
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