TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DISPOSTO na Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DOS ENTORPECENTES - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - PEDIDO PREJUDICADO - CRIME DE FALSA IDENTIDADE - CONDUTA TÍPICA - DOSIMETRIA DAS PENAS - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. -
Incabível o pedido de desclassificação do crime tipificado na Lei 11.343/06, art. 33 (tráfico) para aquele tipificado no art. 28 da mesma Lei (uso próprio), quando as provas produzidas nos autos demonstram a prática do crime de tráfico de drogas.
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