DOC. 499.9613.9926.9356

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E FALSEAMENTO DE IDENTIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1.

Sentença condenatória pelos delitos de furto tentado e falseamento de identidade (CP, art. 155, caput, e CP, art. 307) - Apelo da Defesa visando a absolvição com arrimo em alegada atipicidade do fato com base no princípio da insignificância, argumentando ainda com a caracterização de crime impossível - Pleitos subsidiários de aplicação da fração máxima da tentativa do crime patrimonial, com a fixação do regime inicial semiaberto.

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