DOC. 499.9133.2796.3574

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - VÍCIO ULTRA PETITA - DECOTE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ANTERIOR AO NEGÓCIO - CIÊNCIA PELO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA - RESCISÃO DA AVENÇA - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEMONSTRADOS. I.

A decisão que aprecia questão além da proposta pelas partes é tida como ultra petita e deve ser decotada. II. Comprovado que o adquirente do imóvel não foi cientificado da existência de ação de usucapião referente ao lote objeto do negócio jurídico, poderá pedir a resolução do contrato, e o recebimento de indenização por perdas e danos, nos termos do CCB, art. 475.

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