TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO APÓS REGULAR INTIMAÇÃO. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame: 1. Apelação interposta contra sentença que cancelou a distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais, conforme CPC, art. 290. O autor pleiteia justiça gratuita e reforma da sentença, alegando que a demanda visava indenização pela ausência de revisão do benefício referente ao acréscimo de 42,72% relativo ao IPC de janeiro de 1989, tendo comprovado o vínculo com a ré e a manutenção desse vínculo por meio de holerites, bem como que a desistência foi requerida antes da citação, sem movimentação processual relevante, afastando a exigência de custas.
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