TJSP. Apelação - Ação de Indenização por danos materiais - Compromisso de venda e compra de imóvel - Pretensão do adquirente de restituição do valor pago a título de taxa de obra após a entrega das chaves - Sentença de improcedência - Apelo do autor - sustentando ilicitude da cobrança e necessidade de fixação de honorários segundo os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a teor do § 8º-A do CPC, art. 85 - Taxa de evolução de obra - Indevida a cobrança após a entrega das chaves - Eventual demora ou falha administrativa na troca de informações entre a construtora e o agente financeiro representa «res inter alios» em relação ao consumidor - Precedente desta Câmara e Orientação do STJ - Honorários advocatícios - Fixação por equidade - CPC, art. 85-A introduzido pela Lei 14.365/2022 - Valores recomendados por Tabela de Honorários da OAB - Natureza eminentemente sugestiva - Necessidade de também serem observadas as circunstâncias da lide para o juízo equitativo - Relativa singeleza da causa, pouco tempo de tramitação e ausência de fase instrutória - Fixação em R$ 1.500,00 - Sucumbência invertida - Ônus exclusivo da ré - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido para julgar procedente a ação -
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