DOC. 497.1371.8376.7330

TJSP. APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DISSÍDIO COLETIVO TST-DC-92590/2003. RFFSA.

Ação ajuizada por aposentados e pensionistas da extinta FEPASA. Pretensão voltada ao recebimento de reajuste salarial de 14% concedido aos ferroviários da Rede Ferroviária Federal S/A, por meio de Dissídio Coletivo de 2003 (TST-DC-92590/2003). Inadmissibilidade. Requerentes que pertencem à Região Sindical 06 Sindicato da Zona Sorocabana e o índice de 14% foi concedido à Região Sindical 02 Sindicato da Zona Mogiana. Ausência, ademais, de comprovação do ato constitutivo de direito. CPC, art. 373, I. Petição inicial que se limita a apontar a obrigação de reajuste pelo dissídio coletivo, mas sem a demonstração de efetiva desconformidade na paridade com paradigma em atividade e a relação com a sua situação específica. Improcedência da ação. Precedentes. Recursos providos

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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