TJRS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA DE HONORÁRIOS. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO NO TOCANTE AO PEDIDO DE REFORMA DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA OPERADA NA ORIGEM. CONSTATADO O DECAIMENTO MÍNIMO DO AUTOR, VAI SUPRIDA A OMISSÃO ARGUIDA E ACOLHIDO O APELO NO PONTO PARA, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 86, CONDENAR A PARTE RÉ/APELADA À TOTALIDADE DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS, MANTIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, POR SER BENEFICIÁRIA DA AJG. EM RELAÇÃO AO ALEGADO ERRO MATERIAL NA BASE DE CÁLCULO, E CONTRADIÇÃO/OMISSÃO INVOCADAS QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, É CASO DE DESACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, POR TRADUZIREM MERA INFORMIDADE DO EMBARGANTE COM O DESLINDE DADO AO FEITO NOS PONTOS RESPECTIVOS E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR VIA PROCESSUAL INADEQUADA. POR FIM DESNECESSÁRIO O ENFRENTAMENTO PORMENORIZADO DA LEGISLAÇÃO INVOCADA A TÍTULO DE PREQUESTIONAMENTO, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC.
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