TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA REQUER A ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA SUPOSTA ILICITUDE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, OU POR ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 28, APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06, NA FRAÇÃO MÁXIMA, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. I. CASO EM EXAME 1.
Apelante denunciado e posteriormente condenado pela prática do crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33. Após informe anônimo, dando conta da prática de tráfico de drogas, policiais militares se dirigiram ao local indicado, onde visualizaram o acusado sobre a laje de uma construção, portando uma mochila. Ao avistar os agentes da lei, empreendeu fuga, sendo capturado em seguida pelos agentes da lei. No interior da mochila que trazia consigo, foram apreendidos 380g (trezentos e oitenta gramas) de Cannabis sativa L. (¿maconha¿), acondicionados em 242 ¿sacolés¿ e 240g (duzentos e quarenta gramas) de cocaína, acondicionados em 204 tubos plásticos.
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