TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.
Pleito de assistência judiciária, outrora concedido em primeiro grau. Determinação para que o autor providenciasse a juntada de instrumento de procuração, com firma reconhecida, que se fazia necessária a fim de se verificar a regularidade da postulação e evitar fraude. Descumprimento da determinação que impõe efeito inafastável. Reconhecimento. Cabe ao juiz dirigir o processo, determinando a prática de atos para o seu regular desenvolvimento. Compreensão do CPC, art. 139, III, obediente à orientação emanada dos Comunicados CG 29/2016 e de 02/2017, da E. Corregedoria desta C. Corte. Extinção mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido
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