TJRJ. Apelação. Criminal. Condenação. Crime do art. 33, caput 1, da Lei . 11.343/06. Inconformismo. Tese recursal. Desclassificação para conduta da Lei 11.343/2006, art. 28. Crítica à condenação. Redução pretendida. Regime de cumprimento de pena. Abrandamento. Materialidade. Material apreendido e periciado. Comprovação de se tratar de entorpecente. Recorrente detido em via pública, cercanias de área conhecida dos policiais responsáveis pela prisão-captura como de tráfico de drogas. Pluralidade de estojos contendo cloridrato de cocaína em poder do defendente. Autoria. Tráfico de entorpecentes. Desnecessidade de flagrante de comercialização para sua caracterização. Crime de ação múltipla. Prática de qualquer um dos verbos contidos na Lei 11.343/06, art. 33, caput (trazer consigo; guardar). Suficiência para caracterização de prática do delito. Alegação de uso próprio. Ofensa à lógica do razoável, seja pelo volume das embalagens, próprias para consumo, seja pela condição pessoal do recorrente. Rejeição. Condenação. Crítica. 1ª fase: Pena base fixada a maior do mínimo legal. Não justificação. Redução para o mínimo legal. 2ª fase: Compensação entre reincidência e confissão. Pena intermediária mantida como na 1ª fase. 3ª fase: Ausentes causas especiais de aumento ou de diminuição da sanção. Penda definitiva lançada em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, valor mínimo legal. Regime de cumprimento de pena. Réu reincidente. Portador de maus antecedentes. Afastamento da regra do art. 33, § 2º, ¿c¿ do Cód. Penal. Regime fechado que se mantém. Precedente. Substituição pena corporal. Inviabilidade, a conta do montante da condenação. Sursis: não aplicação, por inadequação à regra do art. 77, Cód. Penal. Recurso parcialmente provido, com manutenção da sentença em seus demais termos.
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