TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO LEI 11.340/2006, art. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE IMPÔS MEDIDAS PROTETIVAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PLEITO ABSOLVIÇÃO, PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO OU POR SEREM FRÁGEIS AS PROVAS PRODUZIDAS. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL E A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CADEIA DE CUSTÓDIA, SEGUNDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVE SER SOPESADA PELO MAGISTRADO COM TODOS OS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS NA INSTRUÇÃO, A FIM DE AFERIR SE A PROVA É CONFIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA COERENTES E HARMÔNICAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO. MAU ANTECEDENTE DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR AO ILÍCITO ORA PROCESSADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. DOSIMETRIA. PROPORCIONAL O INCREMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), MITIGADA A FINAL PARA 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUIZE) DIAS DE DETENÇÃO. AFASTAMENTO DA VERBA REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. PLEITO EXPRESSO NA DENÚNCIA. RESP 1.643.051/MS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DANO MORAL IN RE IPSA. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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