TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FALSIDADE DOCUMENTAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABORDAGEM POLICIAL SEM FUNDADA SUSPEITA. ILICITUDE DAS PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande que absolveu o réu da imputação pela prática dos delitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, art. 304 c/c art. 297, caput, e art. 307, todos do CP, com fundamento no art. 386, II e VII, do CPP. A absolvição teve por fundamento a ilicitude das provas obtidas por abordagem policial desacompanhada de fundada suspeita, seguida de ingresso em domicílio sem mandado judicial ou situação que autorizasse a medida.
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