TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - ART. 496, § 3º, III, DO CPC/2015 - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA - LAUDO PERICIAL - DIFERENÇA A TÍTULO DE HORAS EXTRAS - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - QUANTIDADE SUPERIOR À APURADA PELO EXPERT - CPC, art. 373, I - INEXISTÊNCIA DE PROVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Emenda Constitucional 113/2021 - OBSERVÂNCIA DEVIDA - ALTERAÇÃO EX OFFICIO.1.
Quando o julgador estiver diante de elementos que lhe proporcionem segurança para aferir que a condenação imposta à Fazenda Pública municipal não será superior a 100 salários-mínimos(art. 496, § 3º, III, do CPC/2015), revela-se afrontosa aos princípios constitucionais da efetividade da jurisdição e do tempo de duração razoável do processo, a remessa oficial, uma vez que deve haver limites para a proteção do interesse da Fazenda Pública. 2. Remessa necessária não conhecida. 3. Ressaindo dos autos que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que a diferença entre as horas extraordinárias efetivamente trabalhadas e aquelas que foram adimplidas pelo Município supera a quantidade informada pelo expert, a teor do CPC, art. 373, I, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 4. Após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 5. Recurso não provido. 6. Consectários da condenação. Alteração «ex officio".
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