DOC. 493.3686.9611.3328

TJRS. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no Lei 9.099/1995, art. 53, §4º.

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