TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FORMA ESCRITA. MODIFICAÇÃO POSTERIOR TÁCITA. DESCABIMENTO. PARALELISMO DAS FORMAS. DISTRATO. AUSÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PACTOS. NÃO CONSTATAÇÃO. DISTRATO IMPLÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Em razão do princípio do paralelismo das formas, insculpido no CCB, art. 472, não se pode admitir a existência de alterações verbais naquilo que foi expressamente contratado por escrito. Ausente incompatibilidade entre a promessa de compra e venda e a locação, bem como ausente prova escrita de que algum dos pactos extinguiria ou substituiria o outro, não há falar em rescisão da promessa de compra e venda por ulterior celebração do contrato de locação.
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