TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT ¿ SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ¿ RECURSO MINISTERIAL ¿ PROVIMENTO ¿ ABORDAGEM POLICIAL LÍCITA ¿ PROVAS VÁLIDAS ¿ BUSCA PESSOAL E VEICULAR ¿ PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ¿ CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, QUANDO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO - SÚMULA 70 DO TJ/RJ ¿ DEMONSTRADO QUE TODO MATERIAL APREENDIDO ERA DESTINADO AO TRÁFICO DE DROGAS - RECONHECIDA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS ¿ APELADOS PRIMÁRIOS E DE BONS ANTECEDENTES, INEXISTINDO PROVA DE QUE INTEGRAVAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU SE DEDICAVAM A ATIVIDADES CRIMINOSAS. 1)
Prova válida. A existência de justa causa para a revista veicular foi devidamente demonstrada no caso concreto, notadamente pelo fato de estarem saindo de uma comunidade de intensa traficância, dominada pelo Comando Vermelho, à noite, com veículo com placa de outro município, e após ordem de parada, o veículo empreender fuga para dentro da comunidade.
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