TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIVERSAS IRREGULARIDADES EM IMÓVEL ESTADUAL - RISCOS DE SEGURANÇA AOS SERVIDORES E AOS CIDADÃOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DISCUSSÃO APENAS QUANTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Apelo voluntário da FESP apenas para afastar sua condenação ao pagamento de verba honorária no valor de R$4.000,00, com fundamento na sua sucumbência mínima no feito, ou, subsidiariamente, pleiteou uma condenação proporcional (CPC, art. 86) - descabimento - a priori, não é caso de aplicação da regra geral prevista no LF 7.347/85, art. 18, pois o autor da ação civil pública é ente privado, conforme entendimento do Colendo STJ - caso concreto: prova de que as obrigações de fazer foram cumpridas apenas após o ajuizamento da demanda e deferimento da tutela provisória - sucumbência da Administração Estadual na maior parte da lide - inteligência do art. 86, parágrafo único do CPC - sentença mantida. Apelo da FESP desprovido
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