DOC. 491.9966.1285.0746

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE REVISÃO PARA MODALIDADE PENSÃO POR MORTE ¿POR ACIDENTE DE TRABALHO¿, NA ESPÉCIE 93. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1.

Recurso interposto contra sentença que julgou extinto o processo, na forma do CPC, art. 487, II, ante a ocorrência da decadência do direito de revisão do benefício de pensão por morte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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