TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
"Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c danos morais c/c pedido liminar de suspensão de descontos indevidos» (sic). Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Cartão de crédito consignado (RMC). Relação jurídica incontroversa. Autor que não impugnou as assinaturas apostas no contrato. Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Comprovação da disponibilização do valor e utilização mediante saque. Ausência de comprovação de vício de consentimento. Inteligência do CPC, art. 373, I. Negócio jurídico válido. Indevida restituição de valores em dobro. Danos morais incabíveis. Inovação recursal. Demais questões que não comportam apreciação, pois não foram suscitadas na inicial, tampouco analisada na sentença. Sentença mantida. Majoração da sucumbência recursal (art. 85, §11, do CPC). RECURSO DESPROVIDO
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