TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
"Ação declaratória com pedido de nulidade de contrato denominado empréstimo sobre a RMC c/c pedido de repetição de indébito c/c pedido sucessivo-subsidiário de conversão em empréstimo sobre a RMC para empréstimo consignado tradicional/comum» (sic). Sentença de improcedência. Preliminar das contrarrazões de prescrição rejeitada. Inconformismo da autora. Descabimento. Autora que acreditava estar contratando empréstimo consignado comum ao invés de cartão de crédito consignado (RMC). Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Ausência de comprovação de vício de consentimento (CPC, art. 373, I). Negócio jurídico válido. Inexistência de ato ilícito por parte do réu. Prova da utilização do cartão mediante saque, evidenciando concordância com a contratação. Cumprimento do pacta sunt servanda. Indevida a restituição de valores assim como a convolação em empréstimo comum. Cancelamento do cartão que não foi reiterado pela autora. Sentença mantida. Sucumbência recursal (art. 85, 11, do CPC). RECURSO DESPROVIDO
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