DOC. 491.1027.9472.4854

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência em face da Decisão que manteve a penhora de ativos. Insurgência do Executado, alegando a necessidade de que todos os atos constritivos e expropriatórios passem pelo crivo do D. Juízo recuperacional, em prol da preservação da Empresa, princípio extraído da Lei 11.101/05, art. 47. Matéria fática já apreciada. Questão já impugnada em Recurso anterior. Matéria já decidida em duplo grau de jurisdição. Unirrecorribilidade. Ausência de elementos novos. Preclusão material. Inteligência dos arts. 507 do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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