TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
São Paulo. ISSQN. Sentença de procedência, para declarar a inexigibilidade do tributo descrito na inicial, condenando o réu à restituição do valor indevidamente recolhido. Irresignação. Descabimento. Sentença suficientemente fundamentada. Observância do art. 93, IX, da CF, e do art. 489, §1º, do CPC, na hipótese. Lançamentos complementares de ISSQN tendo como base de cálculo valores estabelecidos em pauta fiscal. Hipótese em que não restou demonstrada, mediante processo administrativo, omissão ou ausência de credibilidade na prestação de informações pelo responsável tributário. Inadmissibilidade, portanto, do arbitramento em tela. Inteligência do CTN, art. 148. Precedentes. Inexigibilidade do tributo em exame, com condenação em repetição de indébito, bem reconhecida. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do §11 do CPC, art. 85. Recurso não provido
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